3 razões pelas quais a decisão do STF sobre as urnas eletrônicas foi uma das piores da história

Em artigo publicado na Folha de São Paulo em 23 de fevereiro deste ano, o ministro Luiz Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal defendeu papel “iluminista” do STF e afirmou que, às vezes, é dever daquele tribunal “empurrar a história”.

Pois bem. A julgar pela decisão do Supremo no caso das urnas eletrônicas – em maioria formada pelo mencionado ministro – é possível concluir que a Corte está comprometida em empurrar a história… para trás. De fato, a decisão do Supremo empurrou a história eleitoral brasileira para a “futurista” década de 90 do século passado, quando foram criadas as urnas eletrônicas de primeira geração que o Brasil ainda usa.

De lá para cá foram criadas novas tecnologias que mantêm os benefícios da primeira geração de urnas eletrônicas (velocidade na votação, sigilo do voto, celeridade da apuração etc.), mas superam suas limitações, por exemplo, viabilizando a auditoria do resultado apurado das eleições.

Todavia, a Corte parece decidida a manter o Brasil estagnado na tecnologia de quase três décadas atrás, num papel nada iluminista…

Como funcionaria o “voto impresso” (na verdade, comprovante impresso de voto eletrônico)
Nova urna eletronica

Em 2015 o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 75 daquele mesmo ano, o qual foi convertido na Lei 13.165/15.

A lei passou a exigir a impressão de comprovante do voto efetuado na urna eletrônica.

O dispositivo que criou a obrigação do voto impresso chegou a ser vetado por Dilma Rousseff, apesar das inúmeras denúncias de fragilidade das urnas eletrônicas. Inclusive, empresa que atuou em procedimentos da apuração das eleições de 2014, a venezuelana Smartimatic, reconheceu recentemente problemas no sistema de voto exclusivamente eletrônico e denunciou manipulação em votação ocorrida na Venezuela.

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De todo modo, o veto da ex-presidente foi derrubado pelo Congresso Nacional.

Basicamente, segundo a sistemática que havia sido instituída pela nova lei, o eleitor continuaria votando de igual maneira, isto é, de modo eletrônico. Porém, após o registro do voto na urna eletrônica, o equipamento imprimiria um comprovante do voto. O eleitor verificaria a correspondência entre seu voto e o contido no comprovante. Estando tudo positivo, confirmaria o voto. O comprovante seria automaticamente depositado em urna física acoplada na cabine de votação, sem acesso do eleitor ao documento impresso.

A apuração seguiria sendo eletrônica, a fim de manter sua agilidade. Porém, em caso de pedido de recontagem ou suspeita de fraude, seria possível auditar a apuração checando o resultado consolidado com os comprovantes físicos.

Vê-se diante dessa sistemática que sequer era correto falar em voto impresso. Na verdade, o voto permanecia totalmente eletrônico. O que passava a haver era um comprovante impresso do voto eletrônico permitindo a auditoria do resultado da votação. São as chamadas urnas eletrônicas de segunda geração.

O detratores da medida passaram a utilizar o chavão “voto impresso” para lançar uma campanha de desinformação chamando a novidade de “retrocesso”, tentando passar para a população a sensação de que estaríamos voltando ao sistema pré-96, quando o eleitor precisava passar alguns minutos preenchendo uma cédula de voto que após era depositada em uma urna.

Na verdade, as urnas de geração ulterior (segunda e terceira) aliam os benefícios do voto eletrônico, com a segurança e transparência do papel impresso.

A nova medida, todavia, enfrentou resistências no TSE, que inclusive se manifestou contra a instituição do comprovante impresso de voto perante o STF. Houve ajuizamento de ação contra a nova legislação perante a Suprema Corte.

Conforme relatamos em post neste blog, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário lançaram Nota Técnica em defesa do comprovante impresso do voto.

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Não obstante, no último dia 6 de junho, o STF deferiu liminar para barrar o avanço das urnas eletrônicas.

A seguir, apontamos três razões pelas quais essa foi uma das piores decisões da história. Basicamente, a decisão é: primeiro, equivocada; segundo, autoritária; e, em terceiro lugar, perigosa.